Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt